DIREITO IMOBILIÁRIO
A lei do inquilinato, Lei nº 8.245/91, dispõe sobre locações de imóveis urbanos e seus procedimentos contratuais.
De um lado o Locador, o proprietário e de outro lado o Locatário, Inquilino. A lei garante segurança jurídica para ambos.
Consulte um especilaista para garantir seus direitos no caso de locação de imóveis.
CONTRATO DE ALUGUEL
A locação Imobiliária consiste em um negócio jurídico entre as partes em três modalidades: residencial, não residencial e de temporadas.
A lei prevê deveres e responsabilidades para as partes no contrato de aluguel que devem ser observadas para garantir a segurança jurídica para o contrato de locação.
Antes de alugar, consulte um especialista.
AÇÃO DE DESPEJO
Na falta de pagamento dos alugueis ou na quebra das cláusulas contratuais é possivel entrar com a ação de despejo.
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
O imóvel geralmetne é o bem mais valioso da familia, para isso é necessário regularizar a documentação: registro de imóveis, cadastro do IPTU, averbação da matricual, recolhimento do ITCMD em caso de transmissão.
Consulte um especialista para valorizar e regularizar seu patrimônio.
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